Termos e condições de venda

Termos e condições de venda

(de acordo com o Decreto Lei 24/2014 de 4 de fevereiro)

1. Objeto do Contrato

O presente contrato rege a relação comercial entre o CLIENTE e a OptiSigma, Energia & Ambiente, Lda. (a seguir, OPTISIGMA) no que diz respeito às aquisições de equipamentos e serviços, incluindo software, formação e consultoria, que o CLIENTE contratualiza com a OPTISIGMA.

2. Pedidos de encomendas

2.1. Todos os fornecimentos de artigos, equipamentos e serviços da OPTISIGMA, incluindo a venda de software, formação e consultoria, estão sujeitos às condições abaixo definidas.

2.2. A venda formaliza-se quando a OptiSigma aceitar o pedido de encomenda mediante o envio da correspondente confirmação de Encomenda / Requisição, por por e-mail. O envio de um pedido de encomenda pelo CLIENTE não constitui um contrato, mesmo que a OptiSigma tenha apresentado previamente uma oferta.

2.3. A OptiSigma reserva-se o direito de modificar o fabrico dos seus produtos e alterar os seus dados técnicos e parâmetros de rendimento se tais modificações e alterações corresponderem ao progresso técnico devendo manter tal informação na página Web.

3. Propostas

3.1. Todas as propostas promovidas pela OptiSigma têm por base a quantidade total de produtos sobre e para a qual são realizadas, tendo o CLIENTE a obrigação de efetuar o seu pedido de encomenda com a quantidade total objeto da proposta, a menos que a OptiSigma estipule o contrário na mesma. Caso o CLIENTE apresente um pedido de encomenda com uma quantidade inferior à que é objeto de proposta, a OptiSigma reserva-se o direito de reavaliar a proposta.

4. Preço

4.1. A OptiSigma coloca à disposição de todos os seus clientes as informações atualizadas sobre os preços dos produtos sob consulta. O preço considera-se fixado com o pagamento do CLIENTE. A OptiSigma pode alterar os preços fixados em caso de contrato específico com o CLIENTE.

4.2. Os valores indicados na lista de preços da OptiSigma não incluem os custos de portes/transporte, seguros, instalação nem impostos e encargos adicionais.

4.3. Os custos de portes/transporte/ instalação são da responsabilidade do CLIENTE.

4.4. A OptiSigma garante a conservação do preço que conste de uma Proposta até à data-limite indicada na mesma.

5. Condições de pagamento

5.1. O pagamento deve ser efetuado no momento da confirmação da encomenda, caso o pagamento não seja efetuado até 24horas após a encomenda a OptiSigma reserva-se ao direito de cancelar a referida encomenda.

5.2. A OptiSigma reserva-se o direito de cobrar ao CLIENTE as despesas de movimentação, embalagem e transporte se os produtos forem devolvidos sem que tenha havido incumprimento por parte da OptiSigma.

6. Prazo de entrega

6.1. O fornecimento de produtos pode ser realizado em várias entregas, a não ser que o CLIENTE tenha requerido especificamente uma única entrega e esta tenha sido aceite pela OptiSigma.

6.2. A OptiSigma compromete-se a cumprir todos os prazos de entrega acordados com o CLIENTE, mas a OptiSigma pode alterar tais prazos por razões de produção, devendo, nesse caso, comunicar o facto ao CLIENTE com a máxima urgência. O CLIENTE reconhece e aceita esta situação, que não lhe confere nenhum direito de exigir uma penalização ou de resolver o contrato.

6.3. A OptiSigma mantém as informações atualizadas dos prazos de entrega das encomendas via email em concordância com o CLIENTE.

7. Transporte

7.1. Os custos de transporte não estão incluídos nos preços do produto e ficam a cargo do cliente.

7.2. No caso de entregas por porte de correios ou outra transportadora, depois de os materiais fornecidos saírem dos seus armazéns, a OptiSigma não é responsável por esses materiais nem pela duração do seu transporte.

A OptiSigma não aceita responsabilidades por perdas provocadas pela embalagem, danos não evidentes, erros na entrega, discrepâncias ou perda total ou parcial das entregas, a não ser que estas situações sejam comunicadas por escrito de forma fidedigna à OptiSigma nos cinco dias seguintes à entrega do fornecimento e após inspeção prévia realizada pela OptiSigma.

7.3. No caso de, no momento da entrega, se detetarem na embalagem ou no próprio produto danos evidentes, o CLIENTE deve registar este facto no documento de entrega que assina perante o transportador, caso contrário não serão aceites reclamações pelos referidos danos.

8. Garantia de qualidade e funcionamento.

8.1. As informações técnicas e a documentação em vigor sobre os produtos OptiSigma podem ser descarregadas pelo CLIENTE a partir da página WEB www.optisigma.pt.

8.2. Os produtos têm uma garantia da OptiSigma de 24 meses a partir da receção dos mesmos, tendo como referência a respetiva nota de entrega. As baterias que sejam usadas em equipamento, encontram-se na classe consumíveis, pelo que têm uma garantia de 12 meses, a menos que a avaria se deva a defeitos de materiais de conceção ou de fabrico. Este prazo pode ser diferente desde que acordado e escrito pelas partes.

8.3. Caso o CLIENTE detete produtos com defeito, deve notificar este facto à OptiSigma no prazo de trinta dias a contar da sua receção, por escrito e de forma fidedigna, especificando modelo, termo de entrega, fatura do produto e uma descrição sucinta do defeito.

8.4. Uma vez confirmada pela OptiSigma a existência de produtos com defeito (sejam materiais, programas informáticos ou serviços), estes devem ser reparados ou substituídos, consoante a opção da OptiSigma, sem encargos, sempre dentro do período de garantia indicado.

8.5. Os produtos reparados têm o mesmo período de garantia, mas esta responsabilidade aplica-se apenas às peças/funções reparadas.

8.6. Uma vez analisado o produto, caso se determine que este funciona corretamente ou que a causa do mau funcionamento é alheia ao produto em si, proceder-se-á à sua devolução/reinstalação ao CLIENTE com portes/transporte/reinstalação a pagar pelo CLIENTE, juntamente com um débito de montante mínimo de 1 hora e um máximo de 2 horas de mão de obra a título de manuseamento e verificação.

8.7. A garantia fica automaticamente anulada se o CLIENTE ou um terceiro tiver realizado modificações, reparações ou manipulação dos produtos fornecidos.

9. Devolução de produtos

9.1. A OptiSigma pode aceitar devoluções de produtos do CLIENTE nos casos em que comprovadamente o produto tem defeito.

Produto com defeito.

O CLIENTE não quer ficar com o produto mesmo que este possa ser reparado ou substituído.

1. Critérios

1.1. O CLIENTE deve informar a OptiSigma da sua decisão de devolução e devolver o produto no prazo máximo de 30 dias (contando da data de entrega), mencionando os motivos e fazer a devolução nos mesmos moldes da entrega.

1.2. Caso o defeito seja confirmado a OptiSigma devolve ao CLIENTE o montante total da aquisição incluindo o valor de portes/transporte/montagem se aplicável.

1.3. Caso o produto tenha sido violado pelo cliente ou por terceiros a OptiSigma reserva-se ao direito de não aceitar a devolução.

10. Limitação da responsabilidade

10.1. A OptiSigma está isenta de qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes de fatores ou causas que não sejam imputáveis à OptiSigma.

10.2. A OptiSigma é responsável pelos defeitos do produto sempre que o CLIENTE tenha alertado a OptiSigma para tais defeitos dentro dos prazos de garantia especificados acima. A responsabilidade consiste apenas em realizar as reparações necessárias nas nossas instalações e/ou em entregar artigos de substituição.

10.3. A OptiSigma não é responsável por perdas de lucros nem outros danos emergentes, seja qual for a causa dos mesmos.

10.4. A responsabilidade máxima que, em qualquer caso, a OptiSigma assume corresponde à quantia paga pelos produtos e/ou serviços fornecidos ao CLIENTE relativamente à qual se possa inferir alguma responsabilidade da OptiSigma segundo o previsto nas presentes Condições, não sendo assumida, por conseguinte, qualquer responsabilidade adicional.

11. Utilização de software

11.1 Salvo acordo em contrário para um produto específico, o cliente terá acesso, em troca da tarifa correspondente, ao software da OptiSigma, incluindo a documentação relacionada com o mesmo, e obterá o direito de utilização não exclusiva, não transferível e por um período limitado, de determinados produtos de hardware, que serão definidos para cada caso concreto. O referido software pode ser utilizado num produto de hardware específico ou determinado. A OptiSigma continuará a ser titular dos direitos de propriedade intelectual e de outros direitos de propriedade industrial. O direito a fazer cópias é concedido apenas para finalidade de realização de cópias de segurança. É proibido eliminar os símbolos identificativos dos direitos de propriedade intelectual.

11.2. A OptiSigma disponibilizará em formato impresso as instruções de instalação e manutenção, que incluirão informações importantes sobre segurança relacionadas com o seu software. A restante documentação será fornecida em formato digital e a partir do sistema de apoio em linha da OptiSigma. A transferência de software para terceiros exige sempre o consentimento prévio OptiSigma. Caso o software seja transferido para efeitos de uma possível revenda, os referidos terceiros terão de cumprir estas condições.

11.3. Não são permitidas modificações. Em caso de incumprimento das presentes Condições, o comprador pagará por cada infração uma sanção pecuniária equivalente a dez vezes o valor da encomenda. Esta sanção pode servir de compensação face a qualquer pedido de indemnização por danos e perdas.

12. Propriedade industrial e intelectual

12.1. Todos os conteúdos e elementos dos produtos e do sítio web, incluindo, mas não limitado a textos, desenhos, marcas registadas (sejam registadas, não registadas ou em processo de registo, incluindo o nome “OptiSigma”), logotipos, gráficos, animações, códigos-fonte, aplicações ou qualquer outro elemento são de propriedade da OptiSigma ou de seus licenciadores. A respetiva cópia, transformação, distribuição ou divulgação pública, bem como qualquer outro ato de disposição, são estritamente proibidos, salvo autorização expressa da OptiSigma. O CLIENTE dispõe de um direito de uso estritamente privado, exclusivamente com a finalidade de utilizar os produtos de acordo com estas Condições.

12.2. Com a aceitação e cumprimento continuado das Condições e durante a sua validade, a OptiSigma concede ao CLIENTE uma licença gratuita (não exclusiva e não transferível) para aceder à propriedade intelectual da OptiSigma exclusivamente no âmbito da prestação de serviços da OptiSigma. Excetuando esta licença, quaisquer outros direitos sobre o conteúdo são de propriedade da OptiSigma ou de seus licenciadores. O CLIENTE não pode nem deve vender, alugar, arrendar, distribuir, transferir, sublicenciar ou de qualquer outro modo dispor dos direitos concedidos por esta licença ou dos conteúdos da OptiSigma, salvo com prévia autorização por escrito da OptiSigma.

12.3. A OptiSigma mantém todos os direitos de cópia, patentes e marcas, e o direito de proteção legal dos desenhos registados nos seus projetos, circuitos, software, documentos e equipamento.

12.4. Os desenhos, especificações, documentos, etc., agregados a ofertas e entregues ao CLIENTE são exclusivamente para seu uso individual. Não podem ser copiados, total ou parcialmente, nem ser disponibilizados a terceiros sem o consentimento expresso, por escrito, da OptiSigma.

12.5. Caso o CLIENTE seja requerido ou demandado por ação de um terceiro por infração de propriedade industrial e/ou intelectual, seja qual for a causa, por algum dos Produtos fornecidos pela OptiSigma, o CLIENTE notificará imediatamente o facto à OptiSigma para que esta possa exercer o seu direito de defesa, abstendo-se o CLIENTE de acordar qualquer transação sem o consentimento prévio da OptiSigma.

13. Titularidade e risco

13.1. Todos os produtos ficam sob responsabilidade e risco do CLIENTE desde o momento da sua montagem ou de entrega ao transportador.

13.2. Todos os produtos continuam a ser propriedade da OptiSigma, que retém a sua titularidade, até estarem saldadas todas as contas pertinentes pelo CLIENTE junto da OptiSigma e serem pagos os montantes correspondentes à encomenda.

14. Segurança e saúde no trabalho

14.1. O CLIENTE deve assegurar, enquanto sua responsabilidade, que os produtos sejam instalados de forma correta e segura, de acordo com as instruções que previamente tenham sido facultadas pela OptiSigma e seguindo as diretrizes de boa prática comercial, sem riscos para a saúde ou a segurança das pessoas. A OptiSigma não se responsabiliza pelo incumprimento da presente cláusula pelo CLIENTE.

15. Responsabilidade por circunstâncias externas

15.1. A OptiSigma não se responsabiliza pelo incumprimento de nenhum termo do presente contrato se tal incumprimento for provocado por qualquer circunstância alheia à OptiSigma.

16. Nulidade parcial

16.1. Se qualquer uma das cláusulas do presente contrato for declarada nula ou inválida, essa declaração não afeta a validade do restante contrato, que manterá a sua vigência e eficácia. A cláusula ou cláusulas nulas devem ser substituídas ou integradas noutras que, estando em conformidade com a lei, cumpram o espírito e a finalidade das cláusulas substituídas.

17. O Direito de Livre Resolução

17.1. O CLIENTE tem direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias.

17.2. O Cliente tem de exercer o seu direito de livre resolução enviando tal decisão por meio de declaração inequívoca, isto é, ou carta enviada via CTT, ou e-mail.

17.3. A OptiSigma devolve o valor do produto e as taxas normais de entrega, pelo mesmo meio de pagamento usado pelo CLIENTE, não devolvendo quaisquer outros encargos.

17.4. Caso seja necessário proceder a sua desmontagem esse custo e importável ao CLIENTE sendo esse valor a descontar no valor a devolver ao CLIENTE.

17.5. Caso o produto tenha sido modificado pela OptiSigma a pedido do CLIENTE deixando assim de ser um produto standard a OptiSigma reserva-se ao direito de não aceitar a devolução.

17.6. Caso o produto tenha sido danificado e/ou violado pelo CLIENTE ou por terceiros a OptiSigma reserva-se ao direito de não aceitar a devolução.

18. Lei aplicável e foro

18.1. O presente contrato, quer para a sua aplicação quer para a sua interpretação, rege-se pelo direito português aplicável segundo a legislação em vigor. O idioma é o português.

18.2. As partes comprometem-se a resolver de forma amigável qualquer divergência que possa surgir a respeito do presente contrato. Caso não seja possível uma resolução amigável e seja procedente um litígio judicial, ambas as partes acordam, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, a sujeitar-se à jurisdição e competência dos Tribunais da Comarca de Coimbra.

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